NOVO REGIME SIMPLIFICADO QUE PERMITE UNIR PRÉDIOS RUSTICOS CONTÍGUOS

Há um novo regime simplificado que permite unir prédios rústicos contíguos, criando "um único prédio", com "uma só matriz" e "um único registo", reduzindo burocracia e custos.

Este regime resulta das alterações ao "cadastro simplificado e ao BUPi", aprovadas pelo Governo e já em vigor.
Qual é a essência do novo regime:
Basicamente, o novo regime permite que vários prédios rústicos contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, possam ser anexados num único prédio, através de um procedimento simplificado no BUPi, usando uma única Representação Gráfica Georreferenciada (RGG).
Como vai funcionar:
1) Verificar se os prédios são contíguos. Os terrenos têm de tocar uns nos outros e ter o mesmo proprietário.
2) Criar uma única RGG no BUPi. O técnico habilitado faz uma única RGG que representa o conjunto dos terrenos. Essa RGG passa a ser usada em todos os atos e registos necessários à anexação.
3) Depois da validação, com o registo e matriz unificados, passa a existir um único prédio, com uma só matriz rústica, um único registo predial.
4) O objetivo é haver menos burocracia e custos, reduzir processos dispersos, aumentar a dimensão média dos prédios (combate ao minifúndio) e facilitar gestão agrícola e florestal.

A Relação com o novo regime cadastral (2026) é referenciado no Decreto‑Lei n.º 87/2026 reforça e clarifica procedimentos do cadastro simplificado e do BUPi, incluindo:
- quem tem legitimidade para promover a RGG,
- como se atualiza a área no registo,

- como se realizam conciliações administrativas (agora também por videoconferência).

[diariodarepublica.pt]

(https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/87-2026-1085738183)

Qual a diferença entre “anexação simplificada” e “emparcelamento”?
1- Anexação simplificada: Unir prédios contíguos do mesmo proprietário num só (Novo regime do BUPi / cadastro simplificado)
2-Emparcelamento simples: Reunir prédios para aumentar área agrícola, podendo envolver vários proprietários.

Lei n.º 111/2015 (regime agrícola)

[DGT](https://www.dgterritorio.gov.pt/atividades/cadastro/novo-regime-juridico-cp)

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