A emigração dos jovens está cada vez mais presente em Portugal. E os baixos salários acabam por atrasar a sua emancipação, bem como a compra de casa para viver. É neste contexto que o novo Governo incluiu uma série de medidas de apoio aos jovens no seu programa apresentado em 10 de abril. Uma delas consiste mesmo em ajudar os jovens na compra da sua primeira casa, com a eliminação do IMT e imposto de selo. E quer ainda dar uma garantia pública para viabilizar o crédito habitação a 100% do preço da compra. Considerando que “os jovens são o grupo demográfico mais prejudicado com a crise de acessibilidade à habitação, com impactos nefastos na demografia do país, e na emigração dos mais qualificados”, o novo Governo admite que uma das “maiores dificuldades” que os jovens enfrentam hoje passa pela compra de casa. Isto acontece devido a vários fatores, como os salários baixos dos jovens, situação profissional “mais precária”, a par dos el...

A preferência é o direito legal de certa pessoa de substituir outra na realização de um negócio em circunstâncias de igualdade e desde que reúna determinadas condições. Os direitos de preferência mais conhecidos são os dos arrendatários, os dos comproprietários e os dos proprietários de prédio rústico confinante. O direito de preferência deve ser comunicado ao seu titular, preferencialmente por correio registado com aviso de recepção, devendo conter a informação de todo o projecto de venda e indicando o objecto do negócio, o preço, as condições e prazos para o pagamento do preço e o prazo para o exercício da preferência. O prazo para a manifestação de vontade para o exercício da preferência é de oito dias. A preferência no caso do arrendamento não suscita muitas dúvidas, alertando-se apenas para o facto de o prédio dever estar arrendado há mais de três anos. Já porém a preferência na compra de prédios rústicos mostra-se muitas vezes confuso no que diz respeito à natureza do prédio. Ape...