Decisões e Soluções Belmonte

Foram publicadas em Diário da República, as novas medidas de apoio ao crédito habitação com o objetivo de diminuir o impacto da subida de juros nos custos dos empréstimos e assegurar a “previsibilidade e estabilidade às famílias com crédito habitação na gestão dos seus orçamentos familiares”.   A partir de 2 de novembro e até ao fim de março de 2024, os clientes podem pedir ao banco a fixação da prestação da casa durante dois anos. Os bancos procedem à revisão da prestação do contrato de crédito, fixando o respetivo valor naquele que resultar da aplicação do indexante que corresponder a 70% da taxa de juro de referência do mercado interbancário europeu (Euribor) a seis meses, acrescido do spread previsto contratualmente. De acordo com o decreto-lei n.º 91/2023, a medida de fixação da prestação aplica-se aos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente ou contratos de crédito para a realização de obras em habitação própria permanente, garantid...

O momento de aquisição do primeiro imóvel para habitação, constitui um importante marco na vida das pessoas, no entanto, acarreta sempre determinadas dúvidas como, as oscilações dos preços das casas, o momento ideal das taxas para o crédito habitação, saber qual a casa ideal, entre outros. A boa noticia é que esta conquista pode ter benefícios fiscais atrativos. Primeiramente, pode mencionar-se o benefício relativamente ao Crédito Habitação. Visto tratar-se de uma primeira habitação e não ter outros créditos a cargo, há maior chance de ver o crédito aprovado. O melhor, é comparar sempre diversas opções, com diferentes entidades bancárias. É importante considerar não só a TAEG ou o spread cobrado, como também o valor dos seguros, dos juros e das comissões cobradas. Relativamente ao IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis), existem alguns componentes a ter em consideração para beneficiar da isenção. É necessário comprovar que está a comprar o imóvel para habitação ...

Para incentivar o setor privado, nomeadamente os promotores imobiliários, a investir no desenvolvimento de projetos de arrendamento acessível, o Governo pretende apostar no Build to Rent (construir para arrendar), um modelo implementado em vários países e que há muito é defendido por vários players do setor em Portugal. Para esse efeito, o Governo anunciou que irá ceder património público considerado devoluto aos privados, num prazo de 90 anos, e irá criar um financiamento bonificado de 250 milhões de euros para que os privados possam em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação (CDH) desenvolver projetos através de solos ou edifícios públicos para construção, reconversão ou reabilitação destinados a arrendamento acessível. A disponibilização será efetuada através de concurso, onde vão ficar definidos vários critérios, especialmente os termos em que as habitações serão disponibilizadas às famílias. Podem apresentar candidatura a estes concursos as empresas privadas que cumpr...

  Valor de Venda: 99.850 €                 Terreno agrícola, na zona do Disco, freguesia de Caria, em tempos área de grande produção de batatas e cultura arvense de regadio, hoje nos terrenos limítrofes existem plantações de árvores de fruto e olival.                              https://decisoesesolucoes.com/imoveis/57143/terreno-em-caria-para-compra-em-belmonte-caria Exposição a sul /poente, com um pequeno declive, é atravessado por caminho publico e com acesso a água do regadio, pois tem hidrante na propriedade. Possui duas ruínas de pedra. Com uma área de +/- 14 ha, confronta com outro terreno agrícola, denominado Penedo dos Trigos com +/- 9 ha, ambos do mesmo proprietário e onde pode existir venda em conjunto ou separada. As duas propriedades têm uma área total de +/- 24 ha, com 3 hidrantes. Ambos os terrenos localizados junto à estação de caminho de ferro de Ca...

Valor de Venda: 79.500 €                         Terreno agrícola, em tempos área de grande produção de batatas e cultura arvense de regadio, hoje nos terrenos limítrofes existem plantações de árvores de fruto e olival. Com um pequeno declive, é atravessado por uma linha de água e com acesso a água do regadio, pois tem dois hidrantes na propriedade.                  https://decisoesesolucoes.com/imoveis/57140/terreno-em-caria-para-compra-em-belmonte-caria# Possui uma pequena ruína de pedra. Com uma área de +/- 9 ha, este Penedo dos Trigo, confronta com outro terreno agrícola, denominado Disco com +/- 14 ha, ambos do mesmo proprietário e onde pode existir venda em conjunto ou separada.  As duas propriedades têm uma área total de +/- 24 ha, com 3 hidrantes. Ambos localizados junto à estação de caminho de ferro de Caria, distam cerca de 2 km do nó de acesso a A23 (Caria / nó ...

No que diz respeito a heranças existem regras quer para quem detém os bens, quer para quem os herda. Quando alguém falece, tudo se inicia com a “abertura de sucessão”. Os bens do falecido passam a fazer parte de uma herança indivisa e durante esse período, todos os herdeiros têm direito sobre o todo da herança. A situação de herança indivisa só se resolve quando os bens se dividem entre os herdeiros. Uma herança indivisa, segundo consta em Diário da República, remete para o "conjunto de bens, direitos ou relações jurídicas, que integram o património deixado pelo autor da sucessão, o falecido, que ainda não foi partilhado". A indivisão do património pode manter-se por um prazo determinado que não exceda os cinco anos, podendo renovar-se mais do que uma vez, desde que exista acordo entre os herdeiros. Herdeiros são as pessoas ou entidades que vão assumir a responsabilidade pelo património da pessoa falecida. Assim, estes enquadram o cônjuge, descendentes, ascendentes e se n...

A partir de 1 de junho de 2023, foi disponibilizada pela Ordem dos Notários uma plataforma de arquivo eletrónico nacional que permitirá aos cidadãos pedirem acesso a certidões, escrituras, registos de testamentos e outros documentos por via eletrónica. Os cidadãos já podem aceder a todos os documentos que estão arquivados nos cartórios, mesmo aqueles que têm dezenas de anos. Podem pedir a sua desmaterialização e a sua consulta por via eletrónica. Para o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, o arquivo digital nacional representa “uma alteração do paradigma de utilização de documentos jurídicos” e “uma grande mudança e rutura” na “forma transparente” como as pessoas vão poder aceder aos documentos e usá-los. Os documentos recentes têm a obrigação legal de ser incluídos já na plataforma e os outros à medida que as pessoas vão precisando os notários vão digitalizando e colocando na plataforma. Esta plataforma tem valor legal e é assinada com certificados digitais qu...