ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE ARQUIVO ELETRÓNICO NACIONAL, FICAM ACESSÍVEIS ESCRITURAS, REGISTOS E CERTIDÕES

A partir de 1 de junho de 2023, foi disponibilizada pela Ordem dos Notários uma plataforma de arquivo eletrónico nacional que permitirá aos cidadãos pedirem acesso a certidões, escrituras, registos de testamentos e outros documentos por via eletrónica.

Os cidadãos já podem aceder a todos os documentos que estão arquivados nos cartórios, mesmo aqueles que têm dezenas de anos.
Podem pedir a sua desmaterialização e a sua consulta por via eletrónica.
Para o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, o arquivo digital nacional representa “uma alteração do paradigma de utilização de documentos jurídicos” e “uma grande mudança e rutura” na “forma transparente” como as pessoas vão poder aceder aos documentos e usá-los.
Os documentos recentes têm a obrigação legal de ser incluídos já na plataforma e os outros à medida que as pessoas vão precisando os notários vão digitalizando e colocando na plataforma.
Esta plataforma tem valor legal e é assinada com certificados digitais qualificados, ou seja, as pessoas podem usar os documentos sem qualquer risco de inalterabilidade dos mesmos.
Esta inovação altera, a forma como as pessoas lidam com a documentação, porque já vão poder analisá-la com os próprios olhos. Por exemplo a documentação relativa à compra de um imóvel, agora pode ser gerida digitalmente.
A plataforma tem ainda a particularidade de permitir, por exemplo, que uma procuração registada em Portugal possa ser usada com valor legal em qualquer país com o qual Portugal tenha acordos. Para o efeito, basta o envio de um código para aceder à cópia digital do documento.

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