Advogados esclarecem sobre uma questão que tantas vezes se coloca a inquilinos, senhorios e profissionais da mediação imobiliária. Arrendaste ou vais arrendar casa e contas com ela por um ano, e que o contrato de arrendamento se renove automaticamente por igual período? Atenção, porque afinal a realidade não é bem assim, segundo o que diz a legislação. Explicamos com fundamento jurídico esta questão sobre arrendar casa que tantas vezes se coloca a senhorios, inquilinos e profissionais da mediação imobiliária. As regras do arrendamento urbano para fins habitacionais, ao contrário do paradigma no arrendamento para fins não habitacionais, não se encontram totalmente na disponibilidade das partes, dispondo a legislação portuguesa, de forma imperativa, sobre várias temáticas do contrato de arrendamento. Exemplo manifesto disso é o disposto quanto à renovação dos contratos de arrendamento para fins habitacionais com prazo certo. De facto, apesar de ser comum no mercado a expressão de que...