Segundo o novo projeto-lei, é obrigatório apresentar declaração de encargos e eventuais dívidas no momento da escritura. Em causa está um projeto-lei, apresentado em março, que vem alterar o regime de propriedade horizontal que existe há mais de 20 anos. Entretanto, o documento baixou à comissão sem votação e o texto de substituição elaborado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação foi aprovado na passada sexta-feira, dia 19 de novembro de 2021. Viver numa habitação inserida num condomínio nem sempre é fácil. Há regras a cumprir e várias despesas a pagar e agora há um novo diploma que vem alterar o regime de propriedade horizontal. Quem quiser vender a casa tem, primeiro, de pedir ao gestor de condomínio uma declaração onde constam todos os encargos do condomínio e dívidas a pagar se as houver. Este é mesmo um documento obrigatório a apresentar no momento da escritura. Trata-se de um diploma que se propõe facilitar a administração dos condomínios, atribuir...

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores, Lei nº 78/ 2021. O Supervisor bancário receberá avalanche de informação sobre empréstimos e o o bjetivo é travar juros usurários, mas apanhar tudo, incluindo créditos entre familiares e amigos. O objetivo da nova lei é simples - identificar falsas empresas e agiotas que aproveitam momentos de aflição dos cidadãos para lhes emprestar dinheiro e extorquir juros, mas as suas consequências são muito abrangentes. A partir de 1 de março de 2022, todos os empréstimos têm de ser comunicados ao Banco de Portugal (BdP). A obrigação aplica-se a acordos entre particulares (familiares e amigos), entre particulares e empresas e a contratos entre empresas, e é independente do valor do empréstimo. De fora só ficam créditos informais, sem registo. Passando os documentos pelas mãos de um advogado, notário, ou solicitador, é suposto a instituição liderada por Mário Centeno ficar a saber. Em causa está a L...