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A mostrar mensagens de setembro 15, 2023

AS DIFERENÇAS ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO (DPA)

A escritura pública, também conhecida como, documento autêntico é já uma figura jurídica antiga, no entanto, o Documento Particular Autenticado (DPA) nasceu com as alterações legislativas, efetuadas no âmbito do Simplex. Este programa de simplificação administrativa e legislativa, deu origem a várias modificações que se alargaram aos Advogados e Solicitadores, passando estes a ter a possibilidade de formalizarem negócios jurídicos, relativos a imóveis, através de Documento Particular Autenticado (DPA). Ambos os atos têm a mesma definição e propósito, isto é, são ambos atos jurídicos entre pelo menos duas pessoas ou entidades, sob forma escrita, que legitimam a compra e venda de um bem imóvel ou propriedade, porém, padecem de algumas diferenças. A Escritura Pública é um documento em que a declaração de vontade das partes é expressa, de forma escrita e a competência para exarar este tipo de documento é exclusivamente dos Notários, sendo posteriormente assinado por ele e pelos outorgantes...