Em Portugal, a participação de óbito às finanças é um procedimento administrativo obrigatório, que deve ser realizado pelos herdeiros ou pelo cabeça-de-casal dentro de um prazo de três meses após o falecimento. Este processo é essencial para garantir o cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com a herança e envolve a comunicação do óbito às autoridades fiscais, bem como a apresentação de uma declaração de herança que identifica os herdeiros, as quotas-partes e a relação de bens, os direitos e as obrigações do falecido. Este é um processo que pode ser complicado e, por isso, ajudamos a melhor perceber como deve proceder. A participação de óbito às finanças tem como objetivo principal garantir o pagamento correto dos impostos associados à herança, como é o caso do Imposto de Selo. Este imposto incide sobre a transmissão de bens por herança e varia de acordo com o grau de parentesco entre o falecido e os herdeiros, bem como o valor dos bens transmitidos. A comunicação do óbito exi...

Para tentar suprir o impacto da subida das taxas de juro no orçamento das famílias, o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 21 de setembro de 2023, novas medidas para baixar e estabilizar as prestações relativas a contratos de crédito para a construção ou aquisição de habitação própria e permanente. As primeiras três medidas apresentadas por Medina, para enfrentar este aumento, são a redução e estabilização das prestações no crédito à habitação, o reforço da bonificação temporária de juros e o prolongamento da suspensão da comissão de reembolso antecipado, "permitindo que, mais livremente, as famílias possam ir amortizando os seus créditos". A redução conseguir-se-á com a aplicação de um indexante correspondente a 70% da Euribor durante dois anos, assegurando sempre que o valor em dívida do crédito habitação não aumenta. Esta medida dirige-se a créditos para habitação própria e permanente, contratados a taxa de juro variável ou mista que se encontrem num período de...