O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma online que reúne informação acerca das propriedades do nosso país e respetivos donos. É onde os proprietários podem fazer a georreferenciação da sua propriedade e iniciar ou atualizar o registo dos seus terrenos gratuitamente. Também existe o espaço físico gerido por cada Município, onde os Técnicos Habilitados são responsáveis pelo atendimento presencial dos cidadãos, no âmbito do processo de georreferenciação das propriedades rústicas e mistas. Apenas o registo garante os direitos sobre a propriedade e é obrigatório para a generalidade dos atos que implicam a transmissão da propriedade ou uma operação de estruturação fundiária, nomeadamente quando se quer comprar ou vender um terreno. O Balcão Único do Prédio, abrangia inicialmente 10 concelhos, mas o seu êxito foi tanto que rapidamente passou a ser aplicada por todo o país. Tem como vantagens: - Facilitar o registo de todas as propriedades rústicas e conhecer em detalhe as divisões d...

Há em Portugal falta de habitação disponível e a custos acessíveis.  O governo elegeu como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero».  No mesmo sentido, estipulou-se como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia para o interesse público que se pretende prosseguir. Uma questão urgente que o novo  simplex dos licenciamentos urbanísticos  se propõe a resolver, ajudando a colocar mais casas no mercado através da reconversão de imóveis comerciais em habitação, da eliminação de licenças ou ainda mediante a uniformização e  simplificação dos licenciamentos  nas autarquias.  O diploma vem definir as simplificações que tenham “repercussão direta na promoção de  mais habitação" -  ...