Há em Portugal falta de habitação disponível e a custos acessíveis.  O governo elegeu como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de «licenciamento zero».  No mesmo sentido, estipulou-se como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia para o interesse público que se pretende prosseguir. Uma questão urgente que o novo  simplex dos licenciamentos urbanísticos  se propõe a resolver, ajudando a colocar mais casas no mercado através da reconversão de imóveis comerciais em habitação, da eliminação de licenças ou ainda mediante a uniformização e  simplificação dos licenciamentos  nas autarquias.  O diploma vem definir as simplificações que tenham “repercussão direta na promoção de  mais habitação" -  ...