A licença da habitação é um documento que permite identificar um imóvel e vai comprovar conforme os requisitos legais do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, as suas condições de habitabilidade. Quando se pretende realizar uma escritura de compra e venda de um imóvel ou realizar um arrendamento, será exigida uma licença de habitabilidade ou licença de utilização do referido edifício ou fração. Este documento legal é emitido pela Câmara Municipal do concelho onde se localiza o imóvel e define qual o tipo de utilização que o edifício ou fração irá ter. Poderá ter fins habitacionais ou não habitacionais (como é o caso de escritórios, lojas para comércio, serviços...).  Este documento é pedido quando se conclui a construção do edifício ou da habitação. Para se ter acesso a este documento os serviços técnicos do Município, realizam inspeção ao imóvel, através de peritos credenciados, para que a obra edificada seja fiel ao projeto que foi de facto aprovado pela mesma. Esta...