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A mostrar mensagens de agosto 18, 2023

NOVO REGIME PARA ANEXAÇÃO DE TERRENOS RÚSTICOS

O Governo pretende avançar com a possibilidade de anexação de vários terrenos rústicos no âmbito das alterações ao regime do cadastro simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), aprovadas recentemente em Conselho de Ministros. Significa isto que, na prática, os proprietários de parcelas contíguas podem criar uma única matriz fiscal e registo predial para o conjunto de vários prédios rurais que possuírem. O benefício é a menor quantidade de processos burocráticos e terrenos com áreas mais amplas, equivalentes a minifúndio ( propriedade de pequena extensão que se auto sustenta, em função de vários fatores: a situação regional, por meio do plantio de hortaliças, apicultura , criação de aves, piscicultura , fruticultura  e qualquer atividade que dependa de pouco espaço mas muita mão de obra). O facto desta anexação ser possível, permite para além da existência de uma única matriz e registo predial, que, no BUPi, seja efetuada uma única Representação Gráfica Georreferenciada ...