De acordo com o exposto no Programa “Mais Habitação”, o Estado pretende criar um Balcão de Arrendamento que agregue o já existente Balcão Nacional do Arrendamento e o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento. Por forma a contextualizar, O Balcão Nacional do Arrendamento foi criado em janeiro de 2013 e destina-se a dar resposta aos senhorios que pretendem recorrer ao Procedimento Especial de Despejo (PED), de modo a expulsar os inquilinos que não cumprem com as suas responsabilidades, e assim, revogar o contrato de arrendamento em vigor. A Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado, que deriva do artigo 15.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). Portanto, o que se pretende, é a simplificação do funcionamento de ambos os serviços e o reforço das garantias de senhorios e arrendatários, bem como a criaç...