A
licença da habitação é um documento que permite identificar um imóvel e vai
comprovar conforme os requisitos legais do Regulamento Geral das Edificações
Urbanas, as suas condições de habitabilidade.
Quando se pretende realizar uma escritura de compra e venda de um imóvel ou realizar um arrendamento, será exigida uma licença de habitabilidade ou licença de utilização do referido edifício ou fração.
Este documento legal é emitido pela Câmara Municipal do concelho onde se localiza o imóvel e define qual o tipo de utilização que o edifício ou fração irá ter. Poderá ter fins habitacionais ou não habitacionais (como é o caso de escritórios, lojas para comércio, serviços...).
Este documento é pedido quando se conclui a construção do edifício ou da habitação. Para se ter acesso a este documento os serviços técnicos do Município, realizam inspeção ao imóvel, através de peritos credenciados, para que a obra edificada seja fiel ao projeto que foi de facto aprovado pela mesma.
Esta
avaliação foca-se no tipo e qualidade de construção, tendo em conta não só as
paredes, o pavimento e as coberturas, como também a segurança que o imóvel
oferece, a propagação de ruido e vibrações, o saneamento, o gás, a eletricidade
e a água.
Onde posso obter esta licença?
O requerimento desta licença pode ser efetuado
presencialmente ou online através do website de cada Câmara Municipal.
Normalmente o proprietário realiza este pedido após a conclusão da construção
da casa.
Em que situações é necessária?
Esta licença de
habitabilidade é obrigatória e a sua falta é punível por lei. Alguns casos
excecionalmente previstos como os imóveis com data de construção anterior a
1951, ou por ter sido construído por um organismo do Estado, não carecem de
licença de habitação, desde que não venham a sofrer modificações posteriores.
Importa referir que, no caso de ter recebido
uma casa como herança, deve também dirigir-se aos serviços municipais para se
informar sobre a necessidade de avaliação e emissão desta licença.
A ocupação de
edifícios ou as suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em
desacordo com a utilização fixada pela licença de habitabilidade são puníveis
com contraordenação segundo o artigo 98º do Regime Jurídico de Urbanização e
Edificação.
Quanto custa a
licença de habitação, quanto tempo demora a chegar e qual é a sua validade?
O preço da licença de habitabilidade, assim
como o tempo de espera, varia consoante as determinações da Câmara Municipal da
região onde se encontra o imóvel, visto que, cada município tem autonomia nos
processos de emissão e, consequentemente, na fixação do preço. A licença de
habitabilidade será válida até que se efetuem alterações ao imóvel,
nomeadamente reconstruções ou ampliações, que também carecem de autorização da
Câmara.
Se está a considerar comprar casa ou loja comercial e precisa de apoio neste processo,
contacte-nos.
📩 belmonte@decisoesesolucoes.com
📞 965 896 051 (chamada rede móvel nacional)
À Teixeira de Almeida, Unipessoal Lda, foi emitida licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária nº 12227-AMI a 10/5/2016.
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