De
acordo com o exposto no Programa “Mais Habitação”, o Estado pretende criar um
Balcão de Arrendamento que agregue o já existente Balcão Nacional do
Arrendamento e o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento.
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Por
forma a contextualizar, O Balcão Nacional do Arrendamento foi criado em janeiro
de 2013 e destina-se a dar resposta aos senhorios que pretendem recorrer ao
Procedimento Especial de Despejo (PED), de modo a expulsar os inquilinos que
não cumprem com as suas responsabilidades, e assim, revogar o contrato de
arrendamento em vigor.
A
Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a
efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em
substituição do senhorio e correção de deficiências do locado, que deriva do
artigo 15.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
Portanto,
o que se pretende, é a simplificação do funcionamento de ambos os serviços e o
reforço das garantias de senhorios e arrendatários, bem como a criação de um
sistema integrado de acesso à informação.
É
criado também um regime de pagamento por parte do Estado da renda que era
devida pelo arrendatário ao fim de três meses de incumprimento, desde que o
senhorio já tenha dado entrada com o pedido no balcão de arrendamento.
O
Estado avalia a situação do arrendatário e poderá cobrar a dívida pelos meios
legais que atualmente estão ao seu dispor para qualquer outra dívida, ou, em
situações de falta de meios, garantir a articulação com a Segurança Social.
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📞 965 896 051 (chamada rede móvel nacional)
À Teixeira de Almeida, Unipessoal Lda, foi emitida licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária nº 12227-AMI a 10/5/2016.
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