REDE DE APOIO AO CONSUMIDOR ENDIVIDADO

Rede de apoio ao consumidor endividado:

Os clientes bancários com dificuldades no cumprimento de contratos de crédito podem recorrer à Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE).

Esta rede é composta por entidades que têm como missão informar, aconselhar e acompanhar clientes bancários que se encontrem em risco de incumprimento ou que já tenham prestações em atraso.

O acesso a estas entidades é gratuito.

Âmbito de atuação:

As entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários têm como missão:

- Informar o cliente bancário sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento e no âmbito do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), incluindo a sua aplicação aos contratos de crédito que beneficiem de moratórias bancárias;

- Apoiar o cliente bancário na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito PARI e do PERSI, nomeadamente quanto à adequação de tais propostas à situação financeira, objetivos e necessidades do cliente bancário;

- Acompanhar o cliente bancário aquando da negociação entre este e as instituições de crédito das propostas apresentadas no âmbito do PARI e do PERSI;

- Apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento.

Estas entidades não podem:

 - Atuar junto das instituições de crédito em representação do cliente bancário ou por sua conta, nomeadamente aquando da negociação das propostas apresentadas no âmbito do PARI e do PERSI;

  - Adotar mecanismos de conciliação, mediação ou arbitragem no âmbito do PARI e do PERSI.

A atuação das entidades que integram a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado termina se for proposta ação judicial pela instituição de crédito relacionada com o contrato de crédito a que se refere o apoio prestado. O cliente bancário deve informar a entidade desse facto.

Princípios de atuação:

As entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários devem respeitar princípios de independência, imparcialidade, legalidade e transparência.

A prestação de apoio a clientes bancários deve ser célere e obedecer a critérios de elevado rigor técnico.

O aconselhamento e o acompanhamento de clientes bancários são confidenciais. Os funcionários e colaboradores das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários e que intervenham nestes procedimentos estão sujeitos a segredo profissional.

Entidades que integram a RACE:

A Rede de Apoio ao Consumidor Endividado é constituída por centros de informação e arbitragem de conflitos de consumo, independentemente da sua designação, autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem e por pessoas coletivas de direito público ou privado reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor, após parecer do Banco de Portugal.

As pessoas coletivas de direito público ou privado que pretendam integrar a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado devem apresentar o pedido de reconhecimento através de formulário próprio disponível no Portal do Consumidor (Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro) daquela Direção-Geral.

As entidades que integram a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado são divulgadas no Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor e neste Portal.

📩 belmonte@decisoesesolucoes.com
📞 965 896 051 (chamada rede móvel nacional)

ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO  DA ATIVIDADE DE MEDIÇÃO IMIBILIÁRIA:
À Teixeira de Almeida, Unipessoal Lda, foi emitida licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária nº 12227-AMI a 10/5/2016.

ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DO INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO:

Denominação: Teixeira de Almeida, Unipessoal Lda

Sede Social: Rua Pedro Álvares Cabral, 261   6250-088 Belmonte

N.º registo junto do Banco de Portugal: 006308

A informação relativa aos Intermediários de Crédito registados no Banco de Portugal pode ser aqui consultada.