Em 2019 a Lei de Bases da Habitação veio estabelecer o conceito de direito legal de preferência. O direito de preferência, consiste no favorecimento de determinada pessoa ou entidade na aquisição de um imóvel, aplica-se a diversas entidades, quando cumprem determinados requisitos O Decreto-lei nº89/2021 de 3 de novembro procede à regulamentação da Lei nº83/2029 relativamente ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência e no reforço da fiscalização de condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional. Para além dos inquilinos que estejam na casa arrendada há mais de três anos, o direito de preferência aplica-se a entidade públicas, segundo a seguinte ordem: Câmaras municipais; Regiões autónomas e Estado. Significa isto que, se o imóvel se encontrar classificado, em vias de classificação, numa localização de área protegida (património cultural) ou de reabilitação urbana, as entidades públicas referidas têm direito...

Se tem crédito habitação,  com taxa variável,  realizado há alguns anos, o spread aplicado ao crédito, será possivelmente elevado, face aos valores que a banca disponibiliza atualmente. Nessa altura o valor do spread médio utilizado no crédito, estaria bem acima do atual.  Compare com o seu spread com os indicados abaixo. Os Spreads mínimos da banca, praticados na generalidade dos créditos, em fevereiro, eram os seguintes: - Abanca – 0,85%  - Banco BPI  – 0,75%  - Banco CTT  –  0,80%  - Banco Montepio  –  0,80%  - Bankinter  –  0,75%  - Caixa Geral de Depósitos  –  0,75%  - Crédito Agrícola  –  0,80%  - EuroBic  –  0,75% - Millennium bcp  –  0,80%  - Novobanco  –  0,80%  - Santander  –  0,80%  - UCI  –  1,43%  A justificação para esta decida tem a ver com o facto de   os bancos estarem a  ofere...