Com a reforma da tributação do património em 2003, o IMT veio substituir o imposto municipal de SISA. O IMT alargou a base de incidência a negócios jurídicos que embora anteriores ou laterais à formalização de contratos translativos de imóveis, têm um resultado económico equivalente, mas não estavam anteriormente sujeitos a tributação. Manteve as isenções que já vigoravam, incide sobre o valor constante do ato ou contrato ou sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis consoante o que for maior (artigo 12 nº1 do CIMT), reduziu os valores nominais das taxas e o objetivo da sua criação é a redução da fuga fiscal. Segundo o artigo 2 nº1 do CIMT, o IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis localizados em território nacional. O conceito de transmissão onerosa do direito de propriedade é entendido em termos substantivos e não formais, podendo, em alguns casos, abranger promessas de...

Foi publicada uma proposta de decreto-lei, ainda sem data prevista para entrar em vigor, que esclarece que irá ser criado um apoio financeiro do Estado, aos mutuários de contratos de crédito que pretendem adquirir ou construir habitação própria permanente, sob a forma  de  bonificação temporária ao longo do ano de 2023. O objetivo diz a proposta é Garantir a manutenção das habitações próprias e permanentes. No entanto, este apoio do Estado relativamente a quem possui créditos à habitação só abrange créditos para casas próprias permanentes com taxa variável e uma parte de taxa mista e que tenham sido celebrados até ao fim de dezembro de 2022, excluindo-se os créditos concedidos a partir de 1 de janeiro de 2023. Para além disso, é preciso que tenha havido um agravamento significativo do esforço da família (“taxa de esforço significativa”) para pagar o crédito, ainda que, não estando a falhar o pagamento das prestações.  Há tetos no rendimento, limites nos depósi...

Como já exposto anteriormente, as Tabelas relativas às Taxas a pagar por transmissões de prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação, para aquisição de outro tipo de prédios urbanos, para aquisição de prédios rústicos e quando o adquirente tem domicílio fiscal em paraíso fiscal, foram atualizadas no presente ano de 2023.   Exemplo: Atualmente, a s taxas de IMT para prédios adquiridos com fim à habitação própria e permanente, são inferiores às dos imóveis de habitação para outros fins (secundária ou arrendamento).   Isso está implícito no valor da parcela a abater em cada escalão, que passa a ser menor na segunda tabela.   Também não existe patamar de isenção na segunda categoria de prédios urbanos. No entanto, nos imóveis de habitação própria, o escalão que for até ao valor de 97.064 € está isento de IMT (no ano de 2022 o valor era 93.331 €).   Tabela referente a prédio urbano ou fração para habitação própria e permanente: Tabela referente a prédio u...

No final da década de 70 e início de 80 surgiram em Portugal as primeiras cooperativas de habitação. O objetivo era dar resposta às necessidades de habitação de famílias de classe média baixa, que não tinham a possibilidade de comprar uma casa. As cooperativas de habitação têm um impacto positivo e têm ajudado a resolver problemas de habitação nas zonas em que intervém, porque permitem o acesso a habitação a custos mais controlados (HCC) e são casas construídas com o apoio financeiro do Estado, que concede benefícios fiscais e financeiros para a sua promoção. Pode então ser esta uma hipótese a analisar, para ajudar na crise de habitação que se vive atualmente? Quem parece concordar é o Executivo, que quer aumentar a oferta de imóveis para habitação, o que inclui disponibilizar terrenos para cooperativas ou privados que pretendem fazer habitações a custos acessíveis. No entanto, as cooperativas consideram que existe demasiada burocracia e pouco apoio das câmaras, para que isto aconteça,...