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O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

A preferência é o direito legal de certa pessoa de substituir outra na realização de um negócio em circunstâncias de igualdade e desde que reúna determinadas condições. Os direitos de preferência mais conhecidos são os dos arrendatários, os dos comproprietários e os dos proprietários de prédio rústico confinante. O direito de preferência deve ser comunicado ao seu titular, preferencialmente por correio registado com aviso de recepção, devendo conter a informação de todo o projecto de venda e indicando o objecto do negócio, o preço, as condições e prazos para o pagamento do preço e o prazo para o exercício da preferência. O prazo para a manifestação de vontade para o exercício da preferência é de oito dias. A preferência no caso do arrendamento não suscita muitas dúvidas, alertando-se apenas para o facto de o prédio dever estar arrendado há mais de três anos. Já porém a preferência na compra de prédios rústicos mostra-se muitas vezes confuso no que diz respeito à natureza do prédio. Ape...

DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA

Em 2019 a Lei de Bases da Habitação veio estabelecer o conceito de direito legal de preferência. O direito de preferência, consiste no favorecimento de determinada pessoa ou entidade na aquisição de um imóvel, aplica-se a diversas entidades, quando cumprem determinados requisitos O Decreto-lei nº89/2021 de 3 de novembro procede à regulamentação da Lei nº83/2029 relativamente ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência e no reforço da fiscalização de condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional. Para além dos inquilinos que estejam na casa arrendada há mais de três anos, o direito de preferência aplica-se a entidade públicas, segundo a seguinte ordem: Câmaras municipais; Regiões autónomas e Estado. Significa isto que, se o imóvel se encontrar classificado, em vias de classificação, numa localização de área protegida (património cultural) ou de reabilitação urbana, as entidades públicas referidas têm direito...

TRANSFIRA O SEU CRÉDITO E OPTE POR MELHORIA DE SPREAD E UMA TAXA MISTA

Se tem crédito habitação,  com taxa variável,  realizado há alguns anos, o spread aplicado ao crédito, será possivelmente elevado, face aos valores que a banca disponibiliza atualmente. Nessa altura o valor do spread médio utilizado no crédito, estaria bem acima do atual.  Compare com o seu spread com os indicados abaixo. Os Spreads mínimos da banca, praticados na generalidade dos créditos, em fevereiro, eram os seguintes: - Abanca – 0,85%  - Banco BPI  – 0,75%  - Banco CTT  –  0,80%  - Banco Montepio  –  0,80%  - Bankinter  –  0,75%  - Caixa Geral de Depósitos  –  0,75%  - Crédito Agrícola  –  0,80%  - EuroBic  –  0,75% - Millennium bcp  –  0,80%  - Novobanco  –  0,80%  - Santander  –  0,80%  - UCI  –  1,43%  A justificação para esta decida tem a ver com o facto de   os bancos estarem a  ofere...

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Com os juros da casa atingindo níveis quase máximos, a transferência do seu crédito habitação continua a ser uma excelente opção. Reduza a sua despesa mensal com a prestação ao transferir o seu crédito para um banco que lhe ofereça condições mais vantajosas. Mas antes de mais, é crucial conhecer todos os detalhes do seu crédito habitação, desde a prestação mensal até às condições do seguro de vida e multirriscos. Em seguida, analise a sua situação financeira atual e reflita sobre as suas prioridades: deseja ter mais folga mensal com uma prestação menor e um prémio de seguro de vida mais acessível? Ou prefere um crédito mais barato, reduzindo o prazo de pagamento? Ou, quem sabe, ambas as opções! Para garantir uma redução sustentada, podemos renegociar com o seu banco atual ou transferir o seu crédito para outra instituição financeira. Ao transferir o seu crédito, é possível diminuir o prazo (ou aumentá-lo, se necessário) e reduzir as prestações. Afinal, os tempos mudam e, com eles, as t...

SAÚDE FAMILIAR, POR POUCO… OFERECEMOS MUITO!!

Seguro de saúde familiar POR POUCO… OFERECEMOS MUITO!! "Protegendo a sua família, cuidando do que realmente importa. Seguro de Saúde Familiar - A tranquilidade que você merece!" Proteção Financeira: Um seguro familiar de saúde oferece proteção financeira contra despesas médicas inesperadas. As consultas médicas, procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais e hospitalizações podem resultar em custos significativos, especialmente em casos de emergência ou tratamentos de longo prazo. Ter um seguro de saúde pode ajudar a cobrir parte ou a totalidade desses custos, reduzindo assim o impacto financeiro sobre a família. Acesso a Cuidados de Saúde de Qualidade: O seguro de saúde familiar pode garantir acesso oportuno e acessível a uma ampla gama de serviços de saúde. Isso inclui consultas regulares, cuidados preventivos, tratamentos especializados e medicamentos. Ao ter um seguro de saúde, a família pode receber cuidados médicos adequados sem se preocupar com os altos custos associ...