Sonhar em construir a sua própria casa é uma vontade transversal a muitos portugueses. Poder idealizar e concretizar a construção da casa dos seus sonhos, que pode ficar mais barata do que a compra de uma equivalente já edificada, é uma excelente razão para avançar no projeto. Regra geral, c omprar habitação ou construir é um investimento substancialmente elevado, que poderá obrigar a recorrer ao crédito. Caso necessite de crédito à construção o que distingue de um crédito à habitação? Na construção de habitação poderá escolher localização, dimensões, disposição das divisões e a própria habitação, bem como a qualidade dos materiais utilizados na sua construção e acabamentos. Existem entidades que oferecem financiamento para compra de terreno e crédito para construção. À semelhança do que acontece no crédito habitação, nos empréstimos para construção não existe nenhuma entidade que financie a 100%. Bancos há que emprestam no máximo 90% da avaliação do terreno e do projeto.   Se se t...

Advogados esclarecem sobre uma questão que tantas vezes se coloca a inquilinos, senhorios e profissionais da mediação imobiliária. Arrendaste ou vais arrendar casa e contas com ela por um ano, e que o contrato de arrendamento se renove automaticamente por igual período? Atenção, porque afinal a realidade não é bem assim, segundo o que diz a legislação. Explicamos com fundamento jurídico esta questão sobre arrendar casa que tantas vezes se coloca a senhorios, inquilinos e profissionais da mediação imobiliária. As regras do arrendamento urbano para fins habitacionais, ao contrário do paradigma no arrendamento para fins não habitacionais, não se encontram totalmente na disponibilidade das partes, dispondo a legislação portuguesa, de forma imperativa, sobre várias temáticas do contrato de arrendamento. Exemplo manifesto disso é o disposto quanto à renovação dos contratos de arrendamento para fins habitacionais com prazo certo. De facto, apesar de ser comum no mercado a expressão de que...

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Segundo o novo projeto-lei, é obrigatório apresentar declaração de encargos e eventuais dívidas no momento da escritura. Em causa está um projeto-lei, apresentado em março, que vem alterar o regime de propriedade horizontal que existe há mais de 20 anos. Entretanto, o documento baixou à comissão sem votação e o texto de substituição elaborado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação foi aprovado na passada sexta-feira, dia 19 de novembro de 2021. Viver numa habitação inserida num condomínio nem sempre é fácil. Há regras a cumprir e várias despesas a pagar e agora há um novo diploma que vem alterar o regime de propriedade horizontal. Quem quiser vender a casa tem, primeiro, de pedir ao gestor de condomínio uma declaração onde constam todos os encargos do condomínio e dívidas a pagar se as houver. Este é mesmo um documento obrigatório a apresentar no momento da escritura. Trata-se de um diploma que se propõe facilitar a administração dos condomínios, atribuir...

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores, Lei nº 78/ 2021. O Supervisor bancário receberá avalanche de informação sobre empréstimos e o o bjetivo é travar juros usurários, mas apanhar tudo, incluindo créditos entre familiares e amigos. O objetivo da nova lei é simples - identificar falsas empresas e agiotas que aproveitam momentos de aflição dos cidadãos para lhes emprestar dinheiro e extorquir juros, mas as suas consequências são muito abrangentes. A partir de 1 de março de 2022, todos os empréstimos têm de ser comunicados ao Banco de Portugal (BdP). A obrigação aplica-se a acordos entre particulares (familiares e amigos), entre particulares e empresas e a contratos entre empresas, e é independente do valor do empréstimo. De fora só ficam créditos informais, sem registo. Passando os documentos pelas mãos de um advogado, notário, ou solicitador, é suposto a instituição liderada por Mário Centeno ficar a saber. Em causa está a L...