Foi publicada uma proposta de decreto-lei, ainda sem data prevista para entrar em vigor, que esclarece que irá ser criado um apoio financeiro do Estado, aos mutuários de contratos de crédito que pretendem adquirir ou construir habitação própria permanente, sob a forma  de  bonificação temporária ao longo do ano de 2023. O objetivo diz a proposta é Garantir a manutenção das habitações próprias e permanentes. No entanto, este apoio do Estado relativamente a quem possui créditos à habitação só abrange créditos para casas próprias permanentes com taxa variável e uma parte de taxa mista e que tenham sido celebrados até ao fim de dezembro de 2022, excluindo-se os créditos concedidos a partir de 1 de janeiro de 2023. Para além disso, é preciso que tenha havido um agravamento significativo do esforço da família (“taxa de esforço significativa”) para pagar o crédito, ainda que, não estando a falhar o pagamento das prestações.  Há tetos no rendimento, limites nos depósi...

Como já exposto anteriormente, as Tabelas relativas às Taxas a pagar por transmissões de prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação, para aquisição de outro tipo de prédios urbanos, para aquisição de prédios rústicos e quando o adquirente tem domicílio fiscal em paraíso fiscal, foram atualizadas no presente ano de 2023.   Exemplo: Atualmente, a s taxas de IMT para prédios adquiridos com fim à habitação própria e permanente, são inferiores às dos imóveis de habitação para outros fins (secundária ou arrendamento).   Isso está implícito no valor da parcela a abater em cada escalão, que passa a ser menor na segunda tabela.   Também não existe patamar de isenção na segunda categoria de prédios urbanos. No entanto, nos imóveis de habitação própria, o escalão que for até ao valor de 97.064 € está isento de IMT (no ano de 2022 o valor era 93.331 €).   Tabela referente a prédio urbano ou fração para habitação própria e permanente: Tabela referente a prédio u...

No final da década de 70 e início de 80 surgiram em Portugal as primeiras cooperativas de habitação. O objetivo era dar resposta às necessidades de habitação de famílias de classe média baixa, que não tinham a possibilidade de comprar uma casa. As cooperativas de habitação têm um impacto positivo e têm ajudado a resolver problemas de habitação nas zonas em que intervém, porque permitem o acesso a habitação a custos mais controlados (HCC) e são casas construídas com o apoio financeiro do Estado, que concede benefícios fiscais e financeiros para a sua promoção. Pode então ser esta uma hipótese a analisar, para ajudar na crise de habitação que se vive atualmente? Quem parece concordar é o Executivo, que quer aumentar a oferta de imóveis para habitação, o que inclui disponibilizar terrenos para cooperativas ou privados que pretendem fazer habitações a custos acessíveis. No entanto, as cooperativas consideram que existe demasiada burocracia e pouco apoio das câmaras, para que isto aconteça,...

A atividade de mediação imobiliária consiste na procura de compradores para a realização  de negócios que  visam a  constituição  ou aquisição  de  direitos reais sobre  bens  imóveis,  bem  como a  permuta, o  trespasse, o  arrendamento  ou  a cessão  de posições em contratos  que tenham por objeto bens imóveis, em nome dos seus clientes, que pretendem vender e com os quais celebraram um contrato (CMI). Porquê contar com a Mediação Imobiliária da  Decisões e Soluções Belmonte Porque a confiança que temos em nós mesmos reflete-se, na confiança que temos nos nossos clientes vendedores e compradores. Credibilidade entre intervenientes! Para se ser mediador imobiliário, é necessário previamente instruir, junto dos serviços do IMPIC, I.P. um pedido de licenciamento. Após a realização do pedido, a concessão de licença depende da comprovação dos requisitos de ingresso na atividade e do pagamento d...

A procura de bens e serviços e o objetivo da sua aquisição, estimularam o recurso ao crédito. Com a deterioração das condições económico-financeiras e o endividamento familiar, que faz com que seja difícil cumprir os compromissos com as instituições de crédito, surgem entidades que, entre outros serviços, se propõem a aconselhar e acompanhar os clientes bancários na renegociação dos seus contratos de crédito de forma que se evite o incumprimento do pagamento, ou nos casos em que já o haja, procurar soluções que permitam a regularização. Estas entidades são os intermediários de crédito. Um intermediário de crédito é uma pessoa singular ou coletiva que participa no processo de concessão de um crédito. Terá de apresentar ou propor contratos de crédito aos consumidores, prestar assistência nos atos preparatórios de contratos de créditos mesmo que não tenham sido apresentados por si, celebrar contratos de crédito com os consumidores em nome das instituições e prestar consultoria através...