Quando é pedido um crédito à habitação, são necessárias garantias para assegurar que, mesmo que haja dificuldades financeiras por parte do devedor, o pagamento do valor do empréstimo é executado. Em muitas situações, esta garantia reveste a forma de fiança. A fiança é uma garantia pessoal prestada por uma terceira pessoa – o fiador. O fiador irá representar uma garantia perante o Banco, visto que, se irá responsabilizar pelo pagamento do empréstimo, caso o devedor não proceda ao mesmo, ou seja, quando entra em incumprimento com as obrigações que assumiu. Garante-se assim a satisfação do direito de crédito, ficando o fiador pessoalmente obrigado perante o credor (artigo 627º do Código Civil). As entidades bancárias exigem um crédito habitação com fiadores quando consideram que, de facto, há risco de incumprimento do pagamento do crédito por parte do titular. Existe risco de incumprimento quando o devedor padece de um histórico irregular, quando a sua situação profissional é prec...

O domicílio fiscal ou morada fiscal, tal como está definido no artigo 19.º da Lei Geral Tributária, é o local onde cada cidadão reside habitualmente. Este é, oficialmente, o ponto de contacto entre si e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). É para o domicílio fiscal que esta entidade envia todas as comunicações que lhe são dirigidas. Por lei, os proprietários são obrigados a comunicar o domicílio fiscal à AT e, a partir do momento em que o fazem, essa passa a ser considerada a sua habitação própria permanente. Significa isto que, sempre que mudar de residência, deve comunicar a alteração à administração tributária, no prazo de 60 dias. Caso as pessoas não comuniquem este tipo de alteração às Finanças, podem enfrentar uma multa entre 75 e 375€. Podem alterar a morada, os cidadãos portugueses com o Cartão de Cidadão válido e os cidadãos brasileiros abrangidos pelo tratado de Porto Seguro, que tenham Cartão de Cidadão válido e pretendam alterar a residência fiscal do Cartão para uma...

Sentem-se os efeitos da inflação na nossa carteira quando percebemos que, atualmente, compramos menos produtos e serviços com o mesmo dinheiro com que comprávamos o mesmo tipo de produtos há uns anos atrás. No entanto, apesar de muitas pessoas saberem que a inflação afeta o poder de compra, nem toda a gente está familiarizada com este conceito. A inflação ocorre quando o nível geral dos preços dos produtos, está a aumentar. É assim, o aumento generalizado dos preços dos produtos e serviços consumidos pelas famílias, desde os artigos do dia-a-dia a bens de maior duração. O impacto da inflação torna-se mais evidente quando percebemos que, com o passar dos anos, precisamos de gastar mais dinheiro do que antes, para comprar os mesmos produtos e serviços. Por outras palavras, a inflação faz com que o valor da nossa moeda seja menor ao longo do tempo, reduzindo o nosso poder de compra. Existem três graus de inflação. A inflação moderada, quando ocorre um aumento lento e previsível dos preço...

O Chat GPT é uma interface de inteligência artificial desenvolvido pela “OpenAI”. Desde que foi lançado, está a ser alvo de novas atualizações, que potenciam ainda mais as suas capacidades. Trata-se de uma ferramenta capaz de executar tarefas que vão desde a escrita de um e-mail, ou mesmo escrever código como um programador. Enquanto tecnologia promete revolucionar diversas áreas da nossa vida.  A indústria automóvel e a forma como vivemos a mobilidade é uma delas. A “General Motors” (GM), por exemplo, garantiu que está a explorar a utilização do Chat GPT para os seus automóveis em colaboração contínua com a Microsoft. Na perspetiva da marca norte-americana, o Chat GPT poderá ser usado para programar funções dentro do carro ou até mesmo para dar lições ao condutor sobre o funcionamento geral do mesmo, dispensando os tradicionais manuais que costumamos “arquivar” no porta-luvas. Como se sabe os atuais assistentes de idiomas, instalados nos automóveis, reconhecem apenas um nú...

Sendo proprietário de um imóvel habitacional, tenha em consideração que quando o quiser vender são necessários determinados documentos que deve ter na sua posse. Estes documentos vão ser necessários para apresentar ao potencial comprador, ao banco (se houver crédito), à empresa de mediação imobiliária na celebração do contrato de mediação ou Contrato de promessa de compra e venda ( se existir) e ao notário no ato da escritura. O documento principalmente necessário é o cartão de cidadão, para averiguar a identificação das partes, identificação fiscal e NIF. Sendo pessoas mais idosas, servem os bilhetes de identidade e cartão fiscal se ainda estiverem com validade. Se uma ou ambas as partes forem pessoas coletivas então serão precisas as respetivas certidões permanentes de registo comercial e os documentos de identificação das pessoas singulares que integram a pessoa coletiva, ou seja, das pessoas que vão assinar a escritura. Outros documentos: -Certidão Permanente do Registo Pre...