A locação de estabelecimento comercial ou industrial é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de um estabelecimento comercial, mediante retribuição (artigo 1022º do Código Civil). O contrato de locação deve ser reduzido a escrito e assinado pelas partes. Caso a forma escrita não seja cumprida o contrato é nulo (artigo 294º do Código Civil) e, neste caso, o locatário fica a dever ao locador a retribuição acordada enquanto subsistir a exploração do estabelecimento por parte do primeiro. Caso o locador do estabelecimento comercial seja arrendatário do imóvel ou do prédio onde funciona o estabelecimento comercial, a Lei dispõe expressamente que a transferência do gozo e fruição do imóvel operada pelo contrato de locação de estabelecimento comercial não depende de autorização ou consentimento por parte do senhorio (artigo 1109º do Código Civil, nº 2, 1ª parte). Porém, a Lei determina expressamente que a transferência de gozo e fruição do imóve...

Está a ser discutida a fórmula de cálculo da taxa de esforço nos créditos habitação, com o objetivo de ajudar  mais famílias que queiram comprar casa através de financiamento bancário, tal como avançou a vice-presidente do Banco de Portugal (BdP), Clara Raposo. Antes de um crédito habitação de taxa variável ou mista ser concedido pelos bancos é calculada a taxa de esforço, que inclui um teste de stress de 3% para simular a capacidade financeira das famílias, de fazer face, a uma possível subida de juros dessa dimensão. A questão é que hoje a Euribor está entre os 3,7% e 4,1% pelo que somando a um spread de 1%, atira a taxa de juro para cerca de 5%. E ao somar o teste de stress de 3%, significa estar a simular uma taxa de esforço para juros na ordem dos 8%, que é muito elevada tendo em conta o histórico de juros na Europa. Foi por considerar que o teste de stress de 3% se tornou demasiado restritivo e desadequado ao contexto atual, que o BdP está a ponderar descer o valor sem, contu...

Deve, se os ajustamentos necessários forem realizados, pode sair, se a oferta exterior oferecer melhores condições. Caso tenha contratado o seu empréstimo à habitação com taxa variável, está a sentir significativamente o aumento da prestação, algo que já não estava habituado ou se o seu crédito é recente e não tinha sentido esta nova pressão de aumentos significativos no prazo da Euribor. Um "tsunami" aconteceu na primavera do ano passado e as réplicas vão  criando uma onda gigantesca nas taxas de juro.  E o mais grave é que a situação não fica por aqui. O BCE pretende voltar a aumentar de novo a taxa de referência e eventualmente  voltar a fazê-lo após o verão. Sabemos que toda esta pressão na subida da Euribor, tem o intuito de ajudar a reduzir a inflação. Pressão também na necessidade de negociar as condições possíveis para o seu crédito habitação, um processo que requer conhecimento e que implica muito esforço e muita negociação.  Este é o nosso papel como i...

Se está em vias de  p edir a reforma antecipadamente em 2023 ou aposentar-se na idade legal em 2024, temos boas notícias para si. Em 2023, o fator de sustentabilidade é de 0,8617, o que significa um corte de 13,8% no valor da pensão de quem pedir a reforma antecipada este ano, mas, ainda assim, é inferior àquele que vigorou em 2022 (14,06%). Por sua vez, quem decidir aposentar-se na idade legal da reforma em 2024 poderá fazê-lo aos 66 anos e quatro meses, tal como acontece em 2023. Mas é nossa opinião que antes do acesso à reforma, deve existir um planeamento.    O planeamento da reforma servirá essencialmente para garantir a futura estabilidade financeira e quanto mais cedo o iniciar, melhor. O primeiro passo é definir quando se pretende reformar. Apesar da lei portuguesa definir a idade legal da reforma, saiba que se for possuidor de uma poupança considerável, poderá ter acesso à reforma antecipada. Todavia, deve ter em mente que se tiver acesso à reforma mais cedo...

Como se sabe, a subida das taxas de juro está a encarecer o crédito. Esta situação, causa uma evolução na carteira de crédito das casas que pertencem aos bancos, em contração há seis meses. A carteira de crédito da casa aos bancos, ascendeu a 99,5 mil milhões de euros em junho, ou seja, menos 69,1 milhões de euros em relação a maio e o valor mais baixo do último ano, segundo dados divulgados pelo Banco de Portugal. A consequência é a menor procura, ou seja, não só as famílias estão a pedir menos crédito para comprar casa, como aquelas que já têm empréstimos à habitação estão a amortizar antecipadamente para tentar baixar a prestação Relembramos que desde o início do ano, o stock de empréstimos à habitação regista um decréscimo de 850 milhões de euros, sendo que os bancos já esperam que a procura continue a abrandar nos próximos meses. No entanto, o crédito ao consumo contrariou esta tendência. O montante subiu  76 milhões de euros para 20,9 mil milhões. Em relação às empresas, após...