A escritura pública, também conhecida como, documento autêntico é já uma figura jurídica antiga, no entanto, o Documento Particular Autenticado (DPA) nasceu com as alterações legislativas, efetuadas no âmbito do Simplex. Este programa de simplificação administrativa e legislativa, deu origem a várias modificações que se alargaram aos Advogados e Solicitadores, passando estes a ter a possibilidade de formalizarem negócios jurídicos, relativos a imóveis, através de Documento Particular Autenticado (DPA). Ambos os atos têm a mesma definição e propósito, isto é, são ambos atos jurídicos entre pelo menos duas pessoas ou entidades, sob forma escrita, que legitimam a compra e venda de um bem imóvel ou propriedade, porém, padecem de algumas diferenças. A Escritura Pública é um documento em que a declaração de vontade das partes é expressa, de forma escrita e a competência para exarar este tipo de documento é exclusivamente dos Notários, sendo posteriormente assinado por ele e pelos outorgantes...

Segundo os dados mais recentes do INE, verifica-se que Lisboa e Fundão para além de estarem separados por mais de 200 quilómetros, estão separados por quase 3000€ relativamente ao valor do metro quadrado. Segundo estudo a que tivemos acesso, Lisboa é o município onde as casas são avaliadas com o valor mais alto, já o Fundão está na ponta oposta da tabela. O valor mediano das avaliações bancárias da habitação registado em junho representa um aumento de 7,9% face a junho de 2022 e uma subida de 0,5% face ao mês anterior. Este valor,  está dependente do número de avaliações bancárias feitas pelos bancos às casas dos portugueses e, no mês em análise, o número de avaliações diminuiu em relação ao mês anterior. Foram feitas cerca de 23 mil avaliações, menos 1,4% que em maio e menos 21,3% que junho do ano passado. Continua a ser nos apartamentos que se encontra o valor mais alto por metro quadrado (1692€, mais 8,3% que no mês homólogo).  As moradias foram avaliadas em 1173€ por m2, m...

A última alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em 2019, trouxe proteção reforçada aos inquilinos, na perspetiva de dar mais estabilidade ao arrendamento. Seja para investimento ou para habitação própria permanente, se optar por comprar casa com inquilino e contrato de arrendamento em vigor, deve pedir uma cópia do contrato para analisar. Primeiro que tudo, tem de saber que a lei dita que os contratos têm de ter um prazo mínimo de um ano e têm como renovação obrigatória o prazo de três anos. Portanto, se o contrato for recente, a não ser que chegue a acordo com o inquilino, dificilmente vai conseguir usufruir da casa antes desse tempo. Mesmo quando não há um contrato escrito, este é válido, mas o inquilino tem de provar que vive lá e paga renda há pelo menos seis meses. Desta forma, passa a estar inserido no arrendamento de duração indeterminada. Caso expresse interesse em comprar casa com inquilino, saiba que o arrendatário tem o direito de preferência quando se trata...

Quando se decide iniciar uma atividade profissional, uma das decisões mais relevantes, a nível fiscal é ter de optar por um dos dois regimes de tributação existentes no nosso país:  o regime simplificado e a contabilidade organizada. Uma escolha acertada pode fazer diferença nos custos fiscais. Tanto o regime simplificado como a contabilidade organizada são opções de tributação de rendimentos que apresentam requisitos específicos e vantagens e desvantagens na sua utilização. Contabilidade organizada A contabilidade organizada é o regime fiscal mais eficiente para atividades de maior complexidade e quando as despesas com a atividade são superiores a 25% dos rendimentos. Este regime fiscal é obrigatório para todo o tipo de sociedades, como sociedades anónimas ou sociedades por quotas e para todos os profissionais liberais ou empresários em nome individual que tenham um rendimento anual líquido superior a 200 mil euros. Na contabilidade organizada, o lucro tributável é calculado nos t...

Todos os meses, as instituições de crédito comunicam ao Banco de Portugal (BdP) a informação relativa aos empréstimos de valor igual ou superior a 50€ que concederam aos seus clientes.                      A informação fica registada na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), uma base de dados gerida pelo BdP, só acessível pelos próprios cidadãos ou por entidades autorizadas a conceder créditos, em determinadas situações. Caso deseje obter esta informação, terá de pedir à instituição reguladora o mapa de responsabilidades de crédito. É com base na informação que o mapa contém, que as entidades financeiras analisam o crédito que lhes pediu, nele e stá registado o seu historial creditício, ou seja, se paga mensalmente as prestações dos seus créditos ou não. O mapa contém informação sobre todos os seus créditos efetivos e potenciais. Dito de outra forma, contém informação referente a todos os créditos que tem em curso e ta...