A partir de 1 de junho de 2023, foi disponibilizada pela Ordem dos Notários uma plataforma de arquivo eletrónico nacional que permitirá aos cidadãos pedirem acesso a certidões, escrituras, registos de testamentos e outros documentos por via eletrónica. Os cidadãos já podem aceder a todos os documentos que estão arquivados nos cartórios, mesmo aqueles que têm dezenas de anos. Podem pedir a sua desmaterialização e a sua consulta por via eletrónica. Para o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, o arquivo digital nacional representa “uma alteração do paradigma de utilização de documentos jurídicos” e “uma grande mudança e rutura” na “forma transparente” como as pessoas vão poder aceder aos documentos e usá-los. Os documentos recentes têm a obrigação legal de ser incluídos já na plataforma e os outros à medida que as pessoas vão precisando os notários vão digitalizando e colocando na plataforma. Esta plataforma tem valor legal e é assinada com certificados digitais qu...

O titular de uma conta bancária é a pessoa a quem pertencem os fundos depositados e o responsável pela sua movimentação. No entanto, as contas podem ser abertas em nome de uma ou várias pessoas.  Considera-se uma conta singular quando esta é aberta apenas com um titular. Este titular pode ser um só indivíduo ou uma pessoa coletiva como, por exemplo, uma sociedade comercial ou um ente equiparado (condomínios de imóveis). Já uma conta coletiva é uma conta de depósito com mais do que um titular. As contas coletivas podem ser conjuntas, solidárias ou mistas.  No caso das contas conjuntas, para qualquer operação é necessária a assinatura de todos os titulares. Significa isto que, nenhum titular pode movimentar o dinheiro depositado sem o conhecimento e a autorização dos restantes. Nas contas solidárias, qualquer um dos titulares pode movimentar a conta isoladamente, ou seja, não precisa de pedir autorização aos restantes titulares. Esta costuma ser uma solução procurada por ca...

Em Portugal, a participação de óbito às finanças é um procedimento administrativo obrigatório, que deve ser realizado pelos herdeiros ou pelo cabeça-de-casal dentro de um prazo de três meses após o falecimento. Este processo é essencial para garantir o cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com a herança e envolve a comunicação do óbito às autoridades fiscais, bem como a apresentação de uma declaração de herança que identifica os herdeiros, as quotas-partes e a relação de bens, os direitos e as obrigações do falecido. Este é um processo que pode ser complicado e, por isso, ajudamos a melhor perceber como deve proceder. A participação de óbito às finanças tem como objetivo principal garantir o pagamento correto dos impostos associados à herança, como é o caso do Imposto de Selo. Este imposto incide sobre a transmissão de bens por herança e varia de acordo com o grau de parentesco entre o falecido e os herdeiros, bem como o valor dos bens transmitidos. A comunicação do óbito exi...

Para tentar suprir o impacto da subida das taxas de juro no orçamento das famílias, o Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 21 de setembro de 2023, novas medidas para baixar e estabilizar as prestações relativas a contratos de crédito para a construção ou aquisição de habitação própria e permanente. As primeiras três medidas apresentadas por Medina, para enfrentar este aumento, são a redução e estabilização das prestações no crédito à habitação, o reforço da bonificação temporária de juros e o prolongamento da suspensão da comissão de reembolso antecipado, "permitindo que, mais livremente, as famílias possam ir amortizando os seus créditos". A redução conseguir-se-á com a aplicação de um indexante correspondente a 70% da Euribor durante dois anos, assegurando sempre que o valor em dívida do crédito habitação não aumenta. Esta medida dirige-se a créditos para habitação própria e permanente, contratados a taxa de juro variável ou mista que se encontrem num período de...

Os empresários que necessitam de um imóvel comercial para estabelecer a sua empresa têm de tomar várias decisões, mas uma delas passa pela decisão de comprar ou arrendar um espaço, até porque, mesmo recorrendo a financiamento, a decisão de comprar um imóvel pela empresa significa investir num ativo. Os imóveis comerciais são propriedades cuja utilização tem um fim meramente comercial ou têm simplesmente o objetivo de fornecer um espaço de trabalho. Em qualquer um dos casos, comprar um imóvel pela empresa representa certamente um potencial de valorização do capital para os investidores. Acontece que no caso do arrendamento o investimento em imóveis comerciais engloba, por exemplo, as propriedades que fornecem receita à empresa. No entanto, a compra de um imóvel para a sua empresa é uma decisão estratégica que pode trazer benefícios significativos a longo prazo. É essencial considerar alguns fatores antes de tomar uma decisão tão importante. Primeiramente, avaliar o mercado. Ainda que os...

A escritura pública, também conhecida como, documento autêntico é já uma figura jurídica antiga, no entanto, o Documento Particular Autenticado (DPA) nasceu com as alterações legislativas, efetuadas no âmbito do Simplex. Este programa de simplificação administrativa e legislativa, deu origem a várias modificações que se alargaram aos Advogados e Solicitadores, passando estes a ter a possibilidade de formalizarem negócios jurídicos, relativos a imóveis, através de Documento Particular Autenticado (DPA). Ambos os atos têm a mesma definição e propósito, isto é, são ambos atos jurídicos entre pelo menos duas pessoas ou entidades, sob forma escrita, que legitimam a compra e venda de um bem imóvel ou propriedade, porém, padecem de algumas diferenças. A Escritura Pública é um documento em que a declaração de vontade das partes é expressa, de forma escrita e a competência para exarar este tipo de documento é exclusivamente dos Notários, sendo posteriormente assinado por ele e pelos outorgantes...

Segundo os dados mais recentes do INE, verifica-se que Lisboa e Fundão para além de estarem separados por mais de 200 quilómetros, estão separados por quase 3000€ relativamente ao valor do metro quadrado. Segundo estudo a que tivemos acesso, Lisboa é o município onde as casas são avaliadas com o valor mais alto, já o Fundão está na ponta oposta da tabela. O valor mediano das avaliações bancárias da habitação registado em junho representa um aumento de 7,9% face a junho de 2022 e uma subida de 0,5% face ao mês anterior. Este valor,  está dependente do número de avaliações bancárias feitas pelos bancos às casas dos portugueses e, no mês em análise, o número de avaliações diminuiu em relação ao mês anterior. Foram feitas cerca de 23 mil avaliações, menos 1,4% que em maio e menos 21,3% que junho do ano passado. Continua a ser nos apartamentos que se encontra o valor mais alto por metro quadrado (1692€, mais 8,3% que no mês homólogo).  As moradias foram avaliadas em 1173€ por m2, m...

A última alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em 2019, trouxe proteção reforçada aos inquilinos, na perspetiva de dar mais estabilidade ao arrendamento. Seja para investimento ou para habitação própria permanente, se optar por comprar casa com inquilino e contrato de arrendamento em vigor, deve pedir uma cópia do contrato para analisar. Primeiro que tudo, tem de saber que a lei dita que os contratos têm de ter um prazo mínimo de um ano e têm como renovação obrigatória o prazo de três anos. Portanto, se o contrato for recente, a não ser que chegue a acordo com o inquilino, dificilmente vai conseguir usufruir da casa antes desse tempo. Mesmo quando não há um contrato escrito, este é válido, mas o inquilino tem de provar que vive lá e paga renda há pelo menos seis meses. Desta forma, passa a estar inserido no arrendamento de duração indeterminada. Caso expresse interesse em comprar casa com inquilino, saiba que o arrendatário tem o direito de preferência quando se trata...

Quando se decide iniciar uma atividade profissional, uma das decisões mais relevantes, a nível fiscal é ter de optar por um dos dois regimes de tributação existentes no nosso país:  o regime simplificado e a contabilidade organizada. Uma escolha acertada pode fazer diferença nos custos fiscais. Tanto o regime simplificado como a contabilidade organizada são opções de tributação de rendimentos que apresentam requisitos específicos e vantagens e desvantagens na sua utilização. Contabilidade organizada A contabilidade organizada é o regime fiscal mais eficiente para atividades de maior complexidade e quando as despesas com a atividade são superiores a 25% dos rendimentos. Este regime fiscal é obrigatório para todo o tipo de sociedades, como sociedades anónimas ou sociedades por quotas e para todos os profissionais liberais ou empresários em nome individual que tenham um rendimento anual líquido superior a 200 mil euros. Na contabilidade organizada, o lucro tributável é calculado nos t...